Redação dissertativa para concurso público, vestibular, prova do Enem.
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Estatuto da Cidade é tema de debate
(Fonte: Correio do Povo)
A lei 10.257/01, também conhecida como Estatuto da Cidade, veio para regular a ocupação do solo urbano pelas comunidades. É considerada um avanço por estabelecer função social para a propriedade que não esteja sendo empregada de modo produtivo. Contudo, na visão de várias entidades e agentes, ainda é preciso avançar para que ela atinja sua finalidade.
Nesta quinta-feira, foi realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal uma audiência pública para realizar uma análise da norma, que já conta com 11 anos de vigência, e para debater medidas que possam ser tomadas no sentido de facilitar o acesso à terra para moradia por parte de comunidades carentes das periferias das cidades. Segundo Bartíria Perpétua Lima da Costa, presidente da Confederação Nacional de Associações de Moradores (Conam), é preciso que as conquistas da lei sejam implantadas para que as desigualdades sociais sejam diminuídas. Ela ressaltou que muitas conquistas já foram atingidas, como a própria criação do Ministério das Cidades, mas muito ainda precisa ser atingido, como a estruturação de instâncias de gestão democrática.
Em sua intervenção, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que é preciso fazer a informação circular mais entre os setores de baixa renda, para que eles cobrem mais atitudes efetivas por parte dos governantes. Ressaltou que nada avança sem que haja mobilização da sociedade.
O governo federal tem disponibilizado para as famílias de menor renda o programa Minha Casa, Minha Vida. Hoje, o país tem um déficit que gira em torno de 6 milhões de habitações, o que demanda políticas públicas articuladas entre as esferas federal, estadual e municipal. O solo urbano deve ser ocupado com racionalidade, evitando-se áreas de riscos e acomodando o maior número de pessoas com o máximo de habitabilidade. Nesse ponto, o Estatuto da Cidade é um importante guia prático e teórico.
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